Iniciativa prevê primeira habilitação, mudança de categoria e cursos de qualificação profissional para inscritos no CadÚnico. Programa deverá começar em 2027.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou a criação do Programa CNH Social, que vai oferecer acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A iniciativa foi oficializada por meio do Decreto nº 50.531/26, assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16). Para que o programa comece a funcionar, ainda será necessária a regulamentação por parte do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran RJ).
Segundo o governo estadual, a medida tem como objetivo ampliar as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, facilitar a inserção profissional e contribuir para a geração de emprego e renda entre a população de baixa renda.
Quais serviços serão oferecidos gratuitamente?
O programa prevê três modalidades de atendimento:
- Primeira habilitação: para quem deseja obter a CNH nas categorias A, para motocicletas, e B, para carros.
- Inclusão ou mudança de categoria: destinada a condutores que desejam ampliar suas possibilidades de habilitação, inclusive para categorias profissionais.
- Cursos especializados: capacitações exigidas para a condução de veículos em atividades remuneradas.
Detran RJ ainda definirá as regras
O Detran RJ será responsável por estabelecer os critérios para participação, os procedimentos de inscrição, a seleção dos candidatos e a distribuição das vagas.
A regulamentação também deverá definir os prazos, os limites de tentativas nos exames, as condições para permanência no programa e as situações que poderão levar à perda do benefício.
De acordo com o governo estadual, devido às restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral, a implementação do programa está prevista para 2027.
Até a divulgação das regras oficiais, os interessados devem acompanhar os canais de comunicação do Detran RJ para obter informações sobre os requisitos e a abertura das inscrições.
Como será financiado o programa?
O custeio da CNH Social será feito com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A medida tem como fundamento a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, promovida pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que autorizou a utilização desses recursos para financiar o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Com a iniciativa, o estado pretende ampliar o acesso à habilitação e criar novas possibilidades de qualificação profissional para quem enfrenta dificuldades financeiras para arcar com os custos de obtenção da CNH.
